NR-36
Como toda atividade industrial, os frigoríficos também apresentam riscos ambientais específicos. Dessa forma, a NR-36 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados foi criada com o objetivo de controlar tais fatores, que são provenientes da operação de abate e processamento de carne. O foco da NR está nos abatedouros de carne suína, bovina e aves, não excluindo outros tipos de abate de animais.
Não há como negar que a abertura da economia Brasileira promovida na década de 1.990 também obrigou as empresas do segmento a se tornarem mais competitivas, sob o risco de sucumbirem, fato que não poupou muitas delas. Algumas optaram pela profissionalização de sua gestão e outras, não tão atentas a este fator, simplesmente mudaram de controle ou deixaram de existir.
Diversos especialistas atribuem a este aspecto econômico, como o início do surgimento, do que consideram a epidemia das doenças ocupacionais do segmento agroindustrial do País.
O surgimento do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Lei 11.430/2006 e Decreto 6042/2007), sem querer entrar no mérito da sua validação técnica, acabou por revelar uma condição extremamente preocupante para o segmento.
Após a eclosão das doenças ocupacionais no início dos anos de 1.990, houve diversas tentativas para se criar um marco regulatório para o segmento, esforços estes que tiveram início no Sul do País, mais precisamente no Estado de Santa Catarina por parte do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, especificamente através da DRT – Delegacia Regional do Trabalho (Atualmente SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego).
De modo simples, podemos elencar os seguintes acontecimentos:
- 1999 – DRT/SC (atual SRTE/SC) desencadeia o projeto “Frigo”, com fiscalizações focadas junto às empresas frigoríficas;
- 2001 – Contando com o apoio do MPT – Ministério Público do Trabalho, diversas empresas do segmento daquele estado assinam um TAC coletivo, comprometendo-se a trabalhar um conjunto de melhorias em SST;
- 2003 – Surge a Proposta de Nota Técnica para o segmento por parte do MTE, (não foi publicada);
- 2007 – Estruturação e implementação do PSST – Protocolo de Segurança & Saúde do Trabalho por parte das principais empresas vinculadas ao Sindicarne/SC;
- 2008 – Surgem as primeiras Ações Civis Públicas (ACP’s) contra as empresas do segmento, tendo como foco, aspectos exclusivos de SST, promovidas pelo MPT com apoio da SRTE, ainda no estado de Santa Catarina;
- 2008 – Carta de Florianópolis sobre a saúde e segurança no trabalho em Frigoríficos;
- 2010 – Iniciam as tratativas para a criação da NR do setor frigorífico;
- 2013 – Publicação da NR-36 – Norma Regulamentadora Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
- 2013 – Criação da Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT) da NR-36 para acompanhar a implantação da norma;
- 2015 – Estabelecimento da Subcomissão de Máquinas e Equipamentos para estudar a criação do anexo II da NR-36.
Prevenir acidentes e doenças é, legalmente, uma obrigação das empresas e de inestimável benefício para os empregados e a sociedade onde a empresa está inserida, vez que na grande maioria, é a maior força econômica e empregatícia de inúmeros municípios brasileiros. Sabe-se dessa forma, que quando acidentes e doenças são prevenidos, além de melhorar a produtividade, qualidade, prazos e custos da linha de produção das empresas, zela-se pelo bem estar de inúmeros cidadãos brasileiros.
O setor frigorífico brasileiro cujo processo produtivo profissionalizou-se nos últimos anos, estabelecendo agressivas escalas de produção nunca vistas antes, também se deparou com enormes desafios no campo de seus recursos humanos, quer sejam eles decorrentes pela falta ou precariedade destes, quer seja pela necessidade imperiosa em melhorar a organização do trabalho. Sem contar ainda, pela inexperiência em lidar com os novos fatores sociais da denominada “vida moderna”, fatores estes que passaram a ter maior importância na vida do trabalhador.
Apesar do cenário preocupante à época, há atualmente muitas empresas e empresários comprometidos com a melhoria progressiva da qualidade de vida dos seus trabalhadores. Essa preocupação, associada à criação da NR-36 e com diversas ações propositivas de diversos atores sociais, provocaram uma melhoria significativa nos indicadores de segurança e saúde do segmento de proteína animal.
Dados oficiais do INSS demonstram essa evolução. Prova desta afirmação, advém dos dados oficiais divulgados via Fator Acidentário de Prevenção (FAP)[1], do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2009, o setor avícola, por exemplo, se encontrava no 48º lugar no ranking por frequência[2], em 44º lugar por gravidade[3] e em 105º lugar por custo[4]. O índice divulgado em 2015, quando a economia brasileira ainda estava relativamente aquecida em todos os seus setores, aponta o mesmo segmento econômico em 207º, 300º e 341º lugares, respectivamente (ver gráficos). Assim, é desnecessário tecermos qualquer comentário mais profundo a respeito dos ganhos e benefícios que a redução e a prevenção de acidentes e doenças representam para os trabalhadores, empresas e a nação de modo geral.
Promover a melhoria constante dos ambientes de trabalho, além da importância em se estabelecer eficientes mecanismos de gestão são os grandes propósitos da NR-36. A Cerigueli Consultoria, além de contar com profissionais que participaram da construção da NR-36, tem se especializado em desenvolver soluções de SST para as empresas de proteína animal.